PL 2646/2025
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
- Autor
- Dep. Julio Lopes (PP-RJ)Direita
+ 16 coautores
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- José Medeiros (PL-MT)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Apresentado em
- 29/05/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2025
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/05/2025
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), aumento da pena, furto, roubo, carga, combustível, Fraude no comércio, receptação qualificada, Descaminho, contrabando, Crime contra a ordem econômica, Lavagem de dinheiro, líder, integrante, organização criminosa, milícia privada, diretrizes, regime prisional, Aplicação da pena, Efeito da condenação, prisão em flagrante, prisão preventiva, Trabalho do preso. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento, prazo, internação, adolescente, Líder de organização criminosa. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo, eficácia, Tutela provisória, ação judicial, importação, combustível, prejuízo, arrecadação tributária, ordem econômica, meio ambiente, critério, comercialização, Biodiesel. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, descumprimento, meta, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), aquisição, Crédito de Descarbonização (CBIO)._ Criação, Programa de Monitoramento e Ressocialização de Participantes de Organizações Criminosas (PMRPOC), Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas, diretrizes, Combate, infiltração, crime organizado, atividade econômica, setor público, setor privado. Partido do autor: direita.