Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/05/2025
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/05/2025
Senado (revisão)
Concluída · 19/12/2025
Promulgada
Concluída · 19/12/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 19/12/2025
Decreto Legislativo nº 285/2025
Apresentado
Concluída · 27/05/2025
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/05/2025
Senado (revisão)
Concluída · 19/12/2025
Promulgada
Concluída · 19/12/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 19/12/2025
Decreto Legislativo nº 285/2025
27/05/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 242/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".
29/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
29/05/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
02/06/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02/06/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
11/06/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
12/06/2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
13/06/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
13/06/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/06/2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana, pelo Deputado Paulo Guedes.
17/06/2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
17/06/2025 · CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
17/06/2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
17/06/2025 · CFT
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
17/06/2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
24/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/06/2025 PAG 416, Letra A.
24/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19/08/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
19/08/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/10/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
06/10/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/10/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra B.
14/10/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
14/10/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
14/10/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
14/10/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
14/10/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/10/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
14/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14/10/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2025).
20/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
20/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2025/SGM-P.
19/12/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 285/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 04.
22/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1334/2025-SF que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 285/2025.
22/12/2025 · MESA
Recebimento
Decreto Legislativo 285/2025
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
24 Sim×6 Não
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
375 Sim×15 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:15aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:15. Sessão completa →
21:08Tarcísio MottaPSOL-RJ
A Federação PSOL REDE orienta "sim". Trata-se de um acordo. Temos aqui, sobretudo, a questão relativa a um fundo de investimento. Vejamos. Quais são os objetivos desse fundo? Apoio às áreas de agricultura sustentável, com o estímulo a inovações na cadeia de valor da agricultura que incrementem produtividade e reduzam os impactos do clima; às cidades inclusivas, em prol da promoção de melhor…
21:08Pedro UczaiPT-SC
Tratamos agora da adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV, que propõe a priorização e o apoio a áreas da agricultura sustentável; a inovação da cadeia de valor da agricultura; a produtividade; as cidades inclusivas; a melhor qualidade de vida nas áreas urbanas por meio de investimentos nas inovações do setor privado e na economia…
21:12Sargento FahurPSD-PR
Presidente, a Oposição libera a bancada. Faço só um comentário a respeito da aposentadoria precoce do Ministro Barroso. Ela me lembrou um filme antigo: A fuga das galinhas. Muito obrigado. Força e honra!
21:12Rodrigo da ZaeliPL-MT
A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente. Vale relembrar o Decreto nº 12.604, de 2025, que liberou atividades da Primeira-Dama, para ela poder ter cargos, ter assessores; para ela, cônjuge do Presidente, poder atuar com todos os privilégios do próprio Presidente da República. Na defesa da estrutura funcional do Governo, eu não vejo por que devemos ter uma estrutura funcional para a…
21:12Pedro UczaiPT-SC
O Governo orienta "sim". Acredito que os bolsonaristas estão nervosos porque Michelle Bolsonaro, que já foi chamada de "Micheque", tem 61% de rejeição para 2026; Jair Bolsonaro, 63%; e Eduardo Bolsonaro, inimigo dos trabalhadores e dos empresários brasileiros e serviçal do Trump, 68%. Quando a gente vê aqui o Partido Novo, que se alvora no moralismo, ser contra um PDL que vai apoiar, junto com o…
Palavras-chave oficiais: Aprovação, Acordo internacional, adesão, Convênio (ato internacional), Brasil, Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN), cooperação internacional.
