PL 3465/2004
Suprime o inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Revoga a extinção da punibilidade nos crimes de estupro, pelo casamento do agente com a vítima; altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Zé Geraldo (PT-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 05/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2004
Zé Geraldo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/05/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, crime, estupro, casamento, agente, ofensor, vítima. Partido do autor: esquerda.