Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2025
Zucco (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/06/2025
Senado (revisão)
Concluída · 26/06/2025
Promulgada
Concluída · 26/06/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 26/06/2025
Decreto Legislativo nº 176/2025
Apresentado
Concluída · 22/05/2025
Zucco (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/06/2025
Senado (revisão)
Concluída · 26/06/2025
Promulgada
Concluída · 26/06/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 26/06/2025
Decreto Legislativo nº 176/2025
22/05/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 214/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025".
25/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 215, de 2025, 216, de 2025, 217, de 2025, 218, de 2025, 220, de 2025, 221, de 2025, 222, de 2025, 224, de 2025, 226, de 2025, 227, de 2025, 229, de 2025, 230, de 2025, 233, de 2025, 234, de 2025, 236, de 2025, 239, de 2025, 243, de 2025, 292, de 2025, 293, de 2025, 294, de 2025, 304, de 2025, 309, de 2025, e 313, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão)
25/06/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
25/06/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2025/SGM-P.
25/06/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
25/06/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025".
25/06/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
25/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
25/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
25/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
25/06/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não cabimento de pronunciamento quanto a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2025 e de seus apensados PDLs nºs 215 a 218, 220 a 222, 224, 226, 227, 229, 230, 233, 234, 236, 239, 243, 292 a 294, 304, 309, 313 a 317, 321 a 324, 326, 330, 334, 339 e 341, todos de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
25/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
25/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
25/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
25/06/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
25/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
25/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
25/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
25/06/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
25/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
25/06/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
25/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
25/06/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 214-A/2025).
25/06/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
25/06/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
25/06/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os PDL 215/2025, PDL 216/2025, PDL 217/2025, PDL 218/20 PDL 220/2025, PDL 221/2025, PDL 222/2025, PDL 224/2025, PDL 226/2025, PDL 227/2025, PDL 229/2025, PDL 230/2025, PDL 233/2025, PDL 234/2025, PDL 236/2025, PDL 239/2025, PDL 243/2025, PDL 292/2025, PDL 293/2025, PDL 294/2026, PDL 304/2025, PDL 309/2025 e PDL 313/2025 com seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/06/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 176/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 02.
27/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n.º 549 do Senado Federal), que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 176/2025.
27/06/2025 · MESA
Recebimento
Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 176/2025.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
104 Sim×349 Não
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
99 Sim×354 Não
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
353 Sim×102 Não
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
383 Sim×98 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:16:32rejeitada17:34rejeitada18:52aprovada19:28aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
81 de 205 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:32. Sessão completa →
15:36Joaquim PassarinhoPL-PA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, poucas pessoas estão presentes aqui, mas, com certeza, nas suas casas, as pessoas estão acompanhando esta sessão, que é importantíssima para nós. Eu me sinto muito feliz por estar presente aqui hoje, Deputado Otoni de Paula, porque o Presidente da nossa Casa definiu uma pauta muito importante, independentemente de o dia estar esvaziado. As…
15:44Luiz LimaNOVO-RJ
Obrigado, Presidente Joaquim Passarinho. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Presidente Joaquim Passarinho, quero fazer aqui um apelo ao Governador Cláudio Castro. Nós temos uma rodovia no Estado do Rio de Janeiro importantíssima para o turismo, para a economia, para o ordenamento daquela localidade, a RJ-165, trecho entre Paraty e Cunha, do quilômetro 10,5 ao quilômetro 15. Mais…
15:56Erika KokayPT-DF
Começo dizendo que é inacreditável que, neste dia de sessão virtual, com o plenário absolutamente esvaziado, porque grande parte dos Parlamentares não está em Brasília, portanto não vai participar das discussões, tenhamos na pauta a eliminação de um decreto do Governo Federal. Sim, foi aprovada a urgência, mas seria de bom alvitre que nós tivéssemos um mínimo de discussão, necessária, porque é…
16:04Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não vou nem discutir aqui o tema em si. Talvez a gente tenha a oportunidade de discutir mais para frente. Mas uma pauta como esta, com este PDL, é absolutamente inconveniente, porque nós estamos em uma sessão da qual, aparentemente, 90% dos Deputados participam remotamente, já que não foram convocados para estarem presentes, nem sabiam desta pauta…
16:04Luiz LimaNOVO-RJ
Obrigado, Presidente Hugo Motta. Parabéns a V.Exa. por ter essa atitude de colocar em votação a derrubada do decreto, que é ilegal e inconstitucional. Quando ouço uma representante do Governo lamentar o fato de a sessão não ser presencial, lembro que nenhum Deputado foi impedido de estar aqui. O Presidente desta Casa está presente. Nós temos verbas de locomoção, nós temos verbas de passagem…
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, aumento, Alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).· autor de direita
