PL 2479/2025
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)Esquerda
+ 13 coautores
- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Túlio Gadêlha (REDE-PE)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Yury do Paredão (MDB-CE)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Apresentado em
- 22/05/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2025
Guilherme Boulos (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/05/2025
Guilherme Boulos (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, Valor mínimo, Remuneração mínima, Tarifa mínima, Pagamento, Serviço de entrega por aplicativo, Plataforma digital, Mototaxista, Entregador por aplicativo, Acidente do trabalho, obrigatoriedade, Condições de trabalho. Partido do autor: esquerda.