PL 3461/2004
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.
Estabelece tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado às sociedades empresárias e simples, consideradas microempresas e empresas de pequeno porte (pequena empresa).
- Autor
- Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/05/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2004
Renato Casagrande (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/05/2004
Renato Casagrande (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, definição, atividade, empresário, aplicação, Estatuto da Microempresa, pequena empresa, isenção, custas, emolumentos, custo, despesa, arquivamento, averbação, Registro Civil, Registro Público, pacto antenupcial, doação, herança, bens, inscrição, contrato social, instrumento, nomeação, cessação, renúncia, exercício, cargo, administrador, registro, Junta Comercial, Pessoa Jurídica, inclusão, sociedade simples, produção intelectual, atividade científica, atividade artística, responsabilidade solidária, sócio, obrigações, facultatividade, manutenção, livro, ata, administração, dispensa, microempresa, realização, reunião, assembléia, publicação, jornal, Diário Oficial, contrato, alienação, arrendamento, usufruto. Partido do autor: centro-esquerda.