MPV 182/2004

30/04/2004 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.

30/04/2004 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

05/05/2004 · MPV18204

Designação de Relator(a)

Designado relator Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

13/05/2004 · MPV18204

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 9 a 38, 41 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 60, 69, 70, 73, 75, 76 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e rejeição as Emendas de nºs 6, 8, 39, 40, 48, 49, 52, 54, 59, 61 a 68, 71, 72, 74 e 78.

14/05/2004 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 04 pág 23191 col 01.

02/06/2004 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Líderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita discussão por grupo de artigos, por acordo dos Srs. Líderes.

02/06/2004 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD 03 06 04 PÁG 25995 COL 02.

02/06/2004 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Complementação de Voto do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 79.

02/06/2004 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam, respectivamente, DVS para a Emenda nº 18.

02/06/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 182-A/04)DCD 03 06 04 PÁG 26056 COL 02.

02/06/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

02/06/2004 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.Sim: 3; Não: 254; Abst.: 0; Total: 257.

02/06/2004 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos desta MPV.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

02/06/2004 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelas respectivas lideranças os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, do PSDB, o adiamento da votação por uma sessão, do Bloco PL/PSL, o adiamento da votação por uma sessão, do PFL, a votação artigo po artigo, do PFL, e de preferência de votação, do PT, por acordo dos Srs. Líderes.

02/06/2004 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

02/06/2004 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

02/06/2004 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/06/2004 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

02/06/2004 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:02)

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

02/06/2004 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

02/06/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

02/06/2004 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 9 a 38, 41 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 60, 69, 70, 73, 75, 76, 77 e 79, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 6, 8, 39, 40, 48, 49, 52, 54, 59, 61 a 68, 71, 72, 74 e 78, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.

02/06/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 182, de 2004, ressalvados os Destaques.

02/06/2004 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chináglia, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaque Simples.

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo todos os Requerimentos de Destaque Simples.

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 56.Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.

02/06/2004 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 56.

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP) e Dep. Ary Vanazzi (PT-RS).

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7.

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 43, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 43.

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "a partir de 1º de abril de 2004", constante da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a expressão.

02/06/2004 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 67, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

02/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 67.

02/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda Emenda nº 73, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

02/06/2004 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/06/2004 · SECAP(SGM)

Devolução à Mesa para Novo Despacho

OF. 457/2004, de 18/06/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta nos termos do Projeto de Lei de Conversão 39 de 2004.

21/06/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004, Letra B.

21/06/2004 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 39/2004, pelo Senado Federal

21/06/2004 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

23/06/2004 · PLEN

Encaminhamento

Vai à promulgação a matéria aprovada, nesta Casa, na Sessão Extraordinária do dia 02/06/04. (MPV 182-A/04)DCD 24 06 04 PÁG 29602 COL 02.

23/06/2004 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

23/06/2004 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

23/06/2004 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

23/06/2004 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

23/06/2004 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/06/2004 · PLEN

Votação

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

23/06/2004 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

23/06/2004 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

23/06/2004 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

24/06/2004 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04 PAG 01 COL 01.