PL 2355/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
- Autor
- Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)Direita
- Apresentado em
- 19/05/2025
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/05/2025
Pedro Aihara (PRD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), lei federal, medida de prevenção, fiscalização, infração administrativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), divulgação, informação, Portal (Internet), diretrizes, crédito consignado, consignação em folha de pagamento, contribuição associativa, contribuição sindical, aposentado, pensionista, benefício previdenciário, beneficiário, desconto salarial, fraude. Partido do autor: direita.