PEC 266/2004

Estabelece normas para pagamento de precatórios nos Estados, DF e Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)Centro-direita

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• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
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Apresentado em

29/04/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

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