PL 3430/2004
Institui critérios para enquadramento do consumidor de baixa renda de energia elétrica.
Estabelece novos critérios para classificação do consumidor na "Subclasse Residencial Baixa Renda"; altera a Lei nº 10.438, de 2002.
- Autor
- Dep. Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)Centro
- Apresentado em
- 28/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2004
Dimas Ramalho (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/04/2004
Dimas Ramalho (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, enquadramento, consumidor, subclasse residencial baixa renda, limitação, consumo, energia elétrica, beneficiário, programa social, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, atestado de pobreza, limitação, área residencial, comprovação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), obrigatoriedade,Concessionário (administração pública), fatura, energia elétrica, valor, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), isenção, encargo adicional, emergência., tributação. Partido do autor: centro.