PL 2247/2025
Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/05/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2025
Vitor Lippi (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/05/2025
Vitor Lippi (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade tributária, plataforma digital, Eletroeletrônico, telefone celular, tablet, diretrizes, crédito tributário, fornecedor, responsabilidade solidária, empresa intermediadora, documento fiscal, prestação de informação, dados cadastrais, comércio eletrônico, combate, contrabando, descaminho, produto ilegal, tributação. Partido do autor: centro-direita.