PL 3424/2004
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre o Estudo de Impacto Ambiental.
Estabelece como requisitos do estudo prévio de impacto de vizinhança a desvalorização imobiliária do entorno.
- Autor
- Dep. Moreira Franco (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 28/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2004
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, requisitos, conteúdo, estudo prévio de impacto de vizinhança, desvalorização, imóvel, entorno, necessidade, duplicação, ampliação, via pública, rodovia, acesso, obrigatoriedade, realização, audiência pública, participação, Executivo, Administração Municipal, população, avaliação, estudo, implantação, atividade, riscos, danos ambientais, segurança. Partido do autor: centro.