MPV 1299/2025

09/05/2025 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/05/2025 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2025.Congresso Nacional: 09/05/2025 a 07/07/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2025.

12/05/2025 · CMO

Notificações

CRONOGRAMA

12/05/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 460/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.299, de 2025 (Of 72/2025-SGM-CN). ".

15/05/2025 · CMO

Notificações

Anexada Nota Técnica nº 14/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1299/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal

27/05/2025 · CMO

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)

27/05/2025 · CMO

Notificações

Designados a relatora e relator revisor, a Senadorora Professora Dorinhas Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente.

10/06/2025 · CMO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Professora Dorinha Seabra

10/06/2025 · CMO

Parecer do(a) Relator(a)

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12/06/2025 · CMO

Notificações

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1299/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

12/06/2025 · CN

Aprovação do Parecer

Aprovado o parecer na Comissão Mista

12/06/2025 · CMO

Leitura e publicação do Parecer

Lido o relatório pela Relatora, Senadora Professora DORINHA SEABRA.

12/06/2025 · CMO

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão. O Deputado Giacobo discutiu a matéria.

12/06/2025 · CMO

Votação

Aprovada em ambas as Casas em 12.06.2025.

23/06/2025 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 119/2025-CN que ncaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

23/06/2025 · MESA

Recebimento

Recebido Parecer nº 9/2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fimque especifica.

23/06/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 554/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”".

24/06/2025 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025.

24/06/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025 PAG 302

01/07/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

01/07/2025 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 119/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.299/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2025 - 13h55 - 115ª Sessão).

01/07/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01/07/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.

01/07/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

01/07/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

01/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

01/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

01/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

01/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

01/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.

01/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).

01/07/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025).

07/07/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

07/07/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2025/SGM-P.

02/09/2025 · PLEN

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

09/09/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.

10/09/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 236/2025-CN que comunica a promulgação da Lei 15200/2025 - MPV 1299/2025 e encaminha o texto promulgado para o Arquivo da Câmara dos Deputados.

10/09/2025 · MESA

Recebimento

Lei 15200/2025