PL 3417/2004
Dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
Transfere bens e direitos do REFIS para a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.
- Autor
- Dep. Gerson Gabrielli (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 27/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/04/2004
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/04/2004
Gerson Gabrielli (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, União, transferência, bens, direitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aumento, capital social, empresa pública, gestão, ativo, garantia, pagamento, obrigações, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), normas, pagamento antecipado, dívida, reinclusão, Programa, pessoa jurídica, comprovação, ausência, fraude, dolo. Partido do autor: direita.