PL 2142/2025
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
- Autor
- Sen. Senadora Ana Amélia (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 06/05/2025Chegou à Câmara dos Deputados em 06/05/2025
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senadora Ana Amélia (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/05/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Senadora Ana Amélia (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/05/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), obrigatoriedade, comprovação, Certificação, Boas práticas de fabricação, registro, Medicamento, Insumo farmacêutico. Partido do autor: direita.