Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/05/2025
Alceu Moreira (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2025
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/05/2025
Alceu Moreira (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2025
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
06/05/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 109/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
26/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2092/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal".
29/05/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 138.
10/06/2025 · CME
Recebimento
Recebimento pela CME.
11/06/2025 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 2092/2025.
08/07/2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
28/08/2025 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
28/08/2025 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
03/09/2025 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
04/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3722/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".
24/09/2025 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
24/09/2025 · CME
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
01/10/2025 · CME
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01/10/2025 · CME
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
01/10/2025 · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
01/10/2025 · CME
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Tião Medeiros (PP-PR) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
01/10/2025 · CME
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
02/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
02/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02/10/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
22/10/2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
30/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3722/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 109/2025.
30/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.
30/10/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 109/2025 e do Substitutivo adotado Comissão de Minas e Energia - CME; e, no mérito, pela aprovação do Substitivo adotado da CME e pela rejeição do PLP 109/2025.
30/10/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
03/11/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela CME.
03/11/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
10/11/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11/11/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
12/11/2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12/11/2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Kim Kataguiri.
12/11/2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
12/11/2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
18/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
18/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28/11/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
10/12/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
15/12/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
28/01/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
24/02/2026 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
18/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
07/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
07/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
07/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
07/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
07/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
07/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
07/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a proposição inicial.
07/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
07/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 109-C/2025).
08/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
08/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
60 Sim×306 Não
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
381 Sim×2 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:52rejeitada19:16aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
19 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:52. Sessão completa →
18:40Pedro UczaiPT-SC
A bancada e a federação votam "não", pela manutenção da pauta. Trata-se de um debate importante, fundamental, muito mais agora que a gente está acompanhando a situação dos combustíveis, abuso nos preços. Em nome da economia popular, em nome do cuidado com o dinheiro, que é público, que é do povo brasileiro também, orientamos "não". Que a gente enfrente esse debate democraticamente nesta Casa. É…
18:44Lafayette de AndradaPL-MG
Sr. Presidente, o PL orienta "sim", porque há uma dúvida que precisa ser sanada. O projeto de lei dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP a informações fiscais dos agentes regulados. Por que a ANP tem que ter acesso a informações fiscais? Quem tem que ter acesso a eles é a Receita Federal, é o COAF. A ANP tem que fiscalizar se o combustível está…
18:44Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente aqueles que estão defendendo a retirada de pauta, mas note: o acesso a dados fiscais permitirá à ANP inclusive combater a adulteração de combustíveis, porque é através desses dados que vai perceber inclusive a lógica da mistura dos componentes dos combustíveis colocados ali, daquilo que foi adquirido por determinado posto. É preciso ter os dados fiscais para…
18:44Kim KataguiriMISSAO-SP
Presidente, eu fui o Relator deste projeto na Comissão de Finanças e Tributação e aprovei o parecer. É um projeto fundamental para o combate ao crime organizado e desorganizado no setor de óleo e gás, é um projeto que dá transparência. Não há nenhum sigilo a ser quebrado. Na realidade, a ANP vai ter um acesso muito restrito e específico a notas fiscais, não vai poder sair perseguindo e tendo…
18:44Luiz LimaNOVO-RJ
Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não". É claro que, nesse processo, o Partido Novo é totalmente favorável à transparência. Partido Novo, "não".
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, outorga, concessão, autorização, operação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), acesso, Informação fiscal, Agente regulado, fiscalização, Administração pública.· autor de centro
