PL 2084/2025
Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, estabelece a devolução em dobro dos valores retidos de forma ilícita, a reparação por danos morais, e cria mecanismos de responsabilização e transparência no âmbito da Previdência Social.
- Autor
- Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)Direita
- Apresentado em
- 05/05/2025
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/05/2025
Dr. Zacharias Calil (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/05/2025
Dr. Zacharias Calil (UNIÃO)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ressarcimento, valor, desconto, indevido, benefício previdenciário, contribuição associativa, sindicato, entidade de classe, aposentado, pensionista, criação, Fundo de Reparação Previdenciária, Sistema Nacional de Autorização Prévia de Descontos (SNAPD). Partido do autor: direita.