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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 263/2004

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

Estabelece como critério de repartição do ICMS para os Municípios a quantidade de presos e o número de habitante do Município.

Autor
Dep. Iriny Lopes (PT-ES)Esquerda
+ 176 coautores
Apresentado em
20/04/2004
Situação oficial
Arquivada
Temas
Crime e SegurançaEconomia, Impostos e Empresas

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 20/04/2004

    Iriny Lopes (PT)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, distribuição, receita tributária, critérios, remessa, Município, recursos públicos, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proporcionalidade, número, habitante, quantidade, preso, estabelecimento penal, presídio, Município, tributação. Partido do autor: esquerda.