PL 1881/2025

25/04/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n.º 864/2025 - GABDPGF DPGU, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional o "Projeto de Lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação"

25/04/2025 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1881/2025 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que "Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação".

08/07/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2672/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025".

14/07/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2672/2025,do Sr. Defensor Stélio Dener, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1881/2025.

15/07/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2672/2025.

15/07/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).

09/10/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

09/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

14/10/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2025.

27/10/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

28/10/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

28/10/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.881, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

28/10/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).

28/10/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

28/10/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

28/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.

28/10/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

28/10/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da Expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).

28/10/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

28/10/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

28/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 6º, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).

28/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de verbas indenizatórias, de qualquer natureza" constante no parágrafo único do art. 7° do substitutivo, com vistas a sua supressão, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I).

28/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

28/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).

28/10/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.881-A/2025).

04/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

04/11/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2025/SGM-P.

17/08/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1038/2026 ( SF) que comunica remessa da matéria à sanção.