PEC 17/2025

Autor

Dep. Coronel Meira (PL-PE)Direita

+ 170 coautores

• Delegado Fabio Costa (PP-AL)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• General Girão (PL-RN)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• João Maia (PP-RN)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Mario Frias (PL-SP)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• André Ferreira (PL-PE)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Eriberto Medeiros (PSB-PE)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Ricardo Salles (NOVO-SP)
• Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Átila Lira (PP-PI)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Robinson Faria (PL-RN)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Sanderson (PL-RS)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• João Daniel (PT-SE)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Pedro Aihara (PRD-MG)
• José Medeiros (PL-MT)
• Zucco (PL-RS)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Delegado Bruno Lima (PP-SP)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
• Cezinha de Madureira (PSD-SP)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
• Zé Vitor (PL-MG)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Iza Arruda (MDB-PE)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Rosana Valle (PL-SP)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Pastor Gil (PL-MA)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
• Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Emidinho Madeira (PL-MG)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• Carla Dickson (UNIÃO-RN)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Carlos Veras (PT-PE)
• Bebeto (PP-RJ)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• André Fernandes (PL-CE)
• Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Vinicius Gurgel (PL-AP)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Nelson Barbudo (PL-MT)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Julio Arcoverde (PP-PI)
• Marcelo Queiroz (PP-RJ)
• Dimas Fabiano (PP-MG)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Missionário José Olimpio (PL-SP)
• Eli Borges (PL-TO)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Reimont (PT-RJ)
• Daniel Agrobom (PL-GO)
• Gabriel Nunes (PSD-BA)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Silvia Cristina (PP-RO)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Bruno Farias (AVANTE-MG)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Giacobo (PL-PR)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Luciano Alves (PSD-PR)

Apresentado em

23/04/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

🚔Crime e Segurança🗳️Política e o Próprio Congresso👷Trabalho e Previdência