Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/04/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 07/08/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 21/08/2025
Presidente sancionou
Concluída · 21/08/2025
Virou lei
Concluída · 09/09/2025
Lei 15201/2025
Apresentado
Concluída · 15/04/2025
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/04/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 07/08/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 21/08/2025
Presidente sancionou
Concluída · 21/08/2025
Virou lei
Concluída · 09/09/2025
Lei 15201/2025
15/04/2025 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/04/2025 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025.
12/06/2025 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2025.
02/07/2025 · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Samuel Viana para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia
15/07/2025 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
16/07/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 212/2025 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.296, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2025.
16/07/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2025-CN, da Comissão MIsta destinada a apreciar a MPV 1296/2025 que conclui pelo PLV nº 3, de 2023
16/07/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1296/2025 , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social".
16/07/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1008.
16/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 815/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 212/2025, que encaminha a MPV 1.296/2025".
16/07/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social".
16/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 412/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025, que 'Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'".
16/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 412/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1296/2025.
16/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 3, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1296/2025, que Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social..
06/08/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/08/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
07/08/2025 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.296/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025 – 12h - 140ª Sessão).
07/08/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/08/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
07/08/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
07/08/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
07/08/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/08/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
07/08/2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
07/08/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
07/08/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
07/08/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
07/08/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/08/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
07/08/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
07/08/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda n. 29. (161, II).
07/08/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.
07/08/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à MPV 1296/2025. (161, II).
07/08/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).
07/08/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.
07/08/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PLV, apresentado a MPV 1296/2025. (161, I).
07/08/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 6º, inciso III, do PLV apresentado à Medida Provisória 1296/2025. (161, I).
07/08/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07/08/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
07/08/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.296-A/2025) (PLV 3/2025).
07/08/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 9/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025".
07/08/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 10/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025".
11/08/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
11/08/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2025/SGM-P.
12/08/2025 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
21/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 924/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 226/2025, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, oriundo da Medida Provisória 1296/2025".
09/09/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01.
12/11/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
30 Sim×394 Não · 2 abst.
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
16 Sim×399 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:13:15rejeitada13:37rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 53 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:15. Sessão completa →
12:28Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Esta medida provisória trata do Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do INSS, que tem alguns pontos que eu considero muito positivos, uma vez que ele enfrenta a fila do INSS. A gente sabe que o INSS tem muita fila. O cidadão brasileiro sempre fica sujeito a filas intermináveis. E o projeto tem por objetivo fazer com que essas filas sejam reduzidas. Hoje, a fila…
12:32Bia KicisPL-DF
Presidente, como eu já afirmei aqui, a nossa intenção é a aprovação dessa medida provisória. Os requerimentos eram devidos a uma obstrução necessária, no entanto superada pela grande vitória que tivemos aqui na Câmara com o acordo feito entre os Líderes para que se paute a PEC do fim do foro privilegiado e em seguida a anistia, além da vitória de termos alcançado 41 assinaturas para o impeachment…
12:32Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Eu quero encaminhar a favor, acabei de falar sobre esse assunto. E quero, de novo, reiterar a importância de a gente fazer essa CPMI, de instalar essa CPMI. Eu estou lendo uma notícia sobre o INSS que muito me assusta. Ela diz especificamente: Intervenção de Toffoli atrasa as investigações do INSS. Eu acho extremamente preocupantes essas interferências desnecessárias…
12:36Chico AlencarPSOL-RJ
Obrigado. Presidente Hugo Motta, saúdo sua presença nessa cadeira, que é sua por direito, pela votação da maioria deste Plenário, e com a autoridade de quem não votou em V.Exa. Tenho certeza de que a ocupação regimental desse lugar não implicou em nenhuma negociação não transparente, em nenhuma cessão à pressão, à chantagem viu, Deputado Sóstenes? Eu tenho certeza de que o Deputado Hugo Motta…
12:40Lindbergh FariasPT-RJ
Presidente, primeiro, é uma satisfação estar vivendo a atividade parlamentar livre aqui no dia de hoje. Depois de tudo que aconteceu, nós conseguimos tirar aqueles que ocuparam a Mesa, e o senhor está na Mesa de Presidente da Câmara neste momento. Faço, primeiro, esta saudação. O Governo é favorável a esta medida provisória, que tem o objetivo de diminuir a fila do INSS e tem um bônus de…
Palavras-chave oficiais: Criação, Ação governamental, Organização administrativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gestão, Benefício assistencial, Perícia médica federal, viabilização, reavaliação, revisão, Benefício previdenciário.
