Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2025
Tribunal Superior do Trabalho
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/05/2025
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2025
Presidente sancionou
Concluída · 02/09/2025
Virou lei
Concluída · 15/09/2025
Lei 15208/2025
Apresentado
Concluída · 15/04/2025
Tribunal Superior do Trabalho
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/05/2025
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2025
Presidente sancionou
Concluída · 02/09/2025
Virou lei
Concluída · 15/09/2025
Lei 15208/2025
15/04/2025 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 42/2025-TST que submete ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que transforma cargos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, e cargos comissionados e funções comissionadas, no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo-SP, sem acréscimo de despesas, nos termos da Resolução Administrativa n° 2.699, de 11 de abril de 2025.
15/04/2025 · MESA
Recebimento
Anexo
15/04/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1694/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.".
21/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2060/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ”".
26/05/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2060/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1694/2025.
26/05/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2060/2025.
27/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 703
27/05/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço PúblicoFinanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/05/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
28/05/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29/05/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
30/05/2025 · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
09/06/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
10/06/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
11/06/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
11/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381.
11/06/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025.
11/06/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
11/06/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/06/2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
11/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
11/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 205; Total: 315.
11/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
11/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.
11/06/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 3º, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I)
11/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
11/06/2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.
11/06/2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "dos cargos em comissão e" constante no artigo 3º do Projeto, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I)
11/06/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
11/06/2025 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.
11/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
11/06/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.694-A/2025).
13/06/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
13/06/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2025/SGM-P.
02/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 830/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1694/2025.
15/09/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15208/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01.
18/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 919/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
297 Sim×133 Não
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
141 Sim×240 Não
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
110 Sim×205 Não
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
256 Sim×136 Não · 2 abst.
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
214 Sim×146 Não
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
226 Sim×130 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:21:07rejeitada21:46rejeitada22:17aprovada22:3222:58
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
28 de 345 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:07. Sessão completa →
21:00Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Sras. e Srs. Parlamentares, este é um projeto de lei que tem consenso. Não existe discussão, não existem gastos. O projeto de lei apenas transforma cargos do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho. Eu queria pedir imensamente a todos que deixassem o projeto seguir. Não há por que retirá-lo de pauta. Se os Líderes conseguissem me ajudar, eu agradeceria. E eu relataria o projeto em 15 minutos.…
21:04Evair Vieira de MeloPP-ES
Sr. Presidente, o rombo fiscal está instalado. As contas públicas dispararam com as despesas. O caos está contratado. A mãe de todas as reformas deveria ser a reforma administrativa, para enxugar o Estado brasileiro, maximizar o que se tem, trazer informação, tecnologia, inteligência artificial, para aumentar a eficiência e a segurança da máquina pública e tirar a responsabilidade das despesas…
21:04Evair Vieira de MeloPP-ES
Sr. Presidente, é encantadora a inteligência da contabilidade criativa da Esquerda, do PT e dos seus associados. Ora, se há previsão de pagamento dos gastos... Concordo, sim, que não há aumento da previsão, porém, se o cargo está vago, não há execução orçamentária daquilo que foi previsto. Portanto, a não ocupação desse cargo significa uma sobra no caixa da contabilidade que vai cumprir essa…
21:04ReimontPT-RJ
Nós orientamos "não" à retirada de pauta. É preciso compreender, Presidente, que este projeto não contém nenhum aumento de despesa, apenas transforma cargos de juiz do Trabalho em cargos de desembargadores do TRT de São Paulo. Não há nenhum aumento de despesa, é bom que fique claro. Precisamos de uma Justiça do Trabalho vigorosa, forte, para que o trabalhador tenha veja os seus processos…
21:08Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu vou direto ao voto do Relator, para que apreciemos com a maior brevidade possível este projeto. "II - Voto do Relator A análise de mérito da matéria insere-se no campo temático da Comissão de Administração e Serviço Público, consoante prescreve o art. 32, XXX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é aumentar o número de…
1 votação nominal:20:15aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 152 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:15. Sessão completa →
19:56Chico AlencarPSOL-RJ
Serei breve, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, sempre vale dizer, quando se trata de gastos e demasias do Estado, que o Poder Judiciário é fundamental, é importante, é soberano, e não pode jamais ser objeto de uma sanção prepotente externa, mas de crítica interna, sim. Ele é um dos mais dispendiosos, um dos mais sem controle público. Nós temos que insistir nisso e tentar praticar, com o nosso…
20:00Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse é mais um projeto a ser analisado, desta vez, da Justiça do Trabalho, em regime de urgência. Os projetos relativos a tribunais devem ser apreciados pelas Comissões, tendo em vista que todos eles têm impacto orçamentário. Vários projetos estão tramitando na Câmara dos Deputados, até do próprio Tribunal de Justiça, há quase…
20:04Hildo RochaMDB-MA
Só lembro que quem está votando a favor da matéria está votando a favor do aumento de impostos, porque não existe despesa sem receita, e não há receita. Tanto é assim que houve o aumento do IOF.
20:04General GirãoPL-RN
Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não" a qualquer ampliação de pessoal ou de cargos, com aumento de despesa ou não. A urgência referente a outras categorias, com outras classificações, é muito mais importante do que a desse projeto. Sr. Presidente, também gostaria de comentar e isso nos preocupa muito o que aconteceu hoje, segunda-feira, dia 26. Na calada da noite, a Advocacia-Geral da União…
20:04Helder SalomãoPT-ES
A federação orienta o voto a favor do requerimento de urgência. Trata-se de projeto que prevê a transformação de 27 cargos de juízes do trabalho em cargos de desembargadores. Há, efetivamente, a justificativa clara de que não haverá aumento de despesa, até porque o número de desembargadores é menor do que o de cargos de juízes. E é preciso, obviamente, ao analisarmos o mérito da matéria, que…
Palavras-chave oficiais: Transformação, cargo vago, Juiz do Trabalho substituto, Desembargador, Justiça do trabalho, criação, cargo em comissão, função comissionada, Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
