PL 1666/2025
Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 e a Lei nº 12.973, de 13 de Maio de 2014.
- Autor
- Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)Direita
+ 2 coautores
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Apresentado em
- 11/04/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2025
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/04/2025
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Extinção, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), tributação. _Incentivo fiscal, conversão, crédito financeiro, crédito tributário. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), país, tributação favorecida. _Alteração, lei federal, tributação em bases universais, pessoa jurídica. _Garantia, competitividade empresarial. _Proteção, sanção econômica. _Autonomia, Política fiscal.· autor de direita