PLP 90/2025
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
- Autor
- Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP)Centro-direita
+ 22 coautores
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Apresentado em
- 10/04/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2025
Gilberto Nascimento (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 75/1993
Apresentado
Concluída · 10/04/2025
Gilberto Nascimento (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 75/1993
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União (1993), inclusão, proteção, direitos do nascituro.· autor de centro-direita