PLP 81/2025
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com… ler maisAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
- Autor
- Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)Direita
+ 5 coautores
- Rosana Valle (PL-SP)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Coronel Tadeu (PL-SP)
- Apresentado em
- 07/04/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2025
Daniela Reinehr (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 07/04/2025
Daniela Reinehr (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, aumento, valor mínimo, valor máximo, veículo, redução, prazo mínimo, intervalo, concessão, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), aquisição, automóvel, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), revogação, dispositivo legal, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.