PL 1318/2025
Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Altera as Leis nº 12.662 de 2012; 8.069 de 1990; 9.474 de 1997 e 8.742 de 1993 e o Decreto-lei n. 5.452 de 1943.
- Autor
- Dep. Duda Salabert (PDT-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 31/03/2025
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/03/2025
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/03/2025
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto da Pessoa Intersexo, garantia, direitos fundamentais, diretrizes. _ Criação, Dia Nacional da Visibilidade Intersexo, data comemorativa, maio. _ Alteração, Lei Federal, Declaração de Nascido Vivo (DNV), pessoa, Intersexual. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, Exame genético, Rastreamento de doenças, variação, Característica sexual, Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei Federal, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), falta ao serviço, consulta médica, trabalhador, intersexual, Refúgio, perseguição, discriminação, Benefício assistencial, intersexo, Comorbidade, Doença grave.· autor de centro-esquerda