PL 1316/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)Direita
+ 35 coautores
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Gilvan da Federal
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Mario Frias (PL-SP)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Sanderson (PL-RS)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Zucco (PL-RS)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- José Medeiros (PL-MT)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Missionário José Olimpio (PL-SP)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Pezenti (MDB-SC)
- Apresentado em
- 31/03/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/03/2025
Dayany Bittencourt (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/03/2025
Dayany Bittencourt (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), aumento da pena, corrupção passiva, corrupção ativa, proibição, Acordo de não persecução penal. Partido do autor: direita.