PEC 12/2025

Autor

Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)Centro-esquerda

+ 171 coautores

• André Figueiredo (PDT-CE)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Josenildo (PDT-AP)
• Júnior Mano (PSB-CE)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Yury do Paredão (MDB-CE)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Marcos Tavares (PDT-RJ)
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• Márcio Honaiser (PDT-MA)
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• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
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• Vermelho (PL-PR)
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• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
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• Flávia Morais (PDT-GO)
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• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
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• Alfredinho (PT-SP)
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• Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
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• Alencar Santana (PT-SP)
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• Ana Paula Lima (PT-SC)
• Zeca Dirceu (PT-PR)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• José Guimarães (PT-CE)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Guilherme Boulos (PSOL-SP)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Neto Carletto (PP-BA)
• Carlos Zarattini (PT-SP)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Welter (PT-PR)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Florentino Neto (PT-PI)
• Aliel Machado (PV-PR)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Jonas Donizette (PSB-SP)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
• Luciano Alves (PSD-PR)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Bohn Gass (PT-RS)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Delegado Bruno Lima (PP-SP)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Zé Neto (PT-BA)
• AJ Albuquerque (PP-CE)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Valmir Assunção (PT-BA)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Jorge Solla (PT-BA)
• João Daniel (PT-SE)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Carol Dartora (PT-PR)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Paulo Freire Costa (PL-SP)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• General Girão (PL-RN)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Reimont (PT-RJ)
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• Cleber Verde (MDB-MA)
• Kiko Celeguim (PT-SP)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Paulo Litro (PSD-PR)
• Lebrão (UNIÃO-RO)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Paulão (PT-AL)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Allan Garcês (PP-MA)
• André Ferreira (PL-PE)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Zucco (PL-RS)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Silvia Cristina (PP-RO)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
• Erika Kokay (PT-DF)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Ivan Junior (UNIÃO-MA)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Carla Dickson (UNIÃO-RN)
• Bebeto (PP-RJ)

Apresentado em

19/03/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso