PL 1087/2025

18/03/2025 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/03/2025 a 02/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2025

18/03/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 299/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que 'Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.'".

18/03/2025 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1087/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

20/03/2025 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025".

21/03/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 943/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025".

25/03/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1087/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021".

26/03/2025 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Pedro Paulo que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025.

03/04/2025 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1285/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1196/2025 ao Projeto de Lei nº 1087/2025".

04/04/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

04/04/2025 · MESA

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.

07/04/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 119.

08/04/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1332/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025".

29/04/2025 · MESA

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.

29/04/2025 · PL108725

Recebimento

Recebimento pela CE PL108725.

29/04/2025 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

05/05/2025 · MESA

Notificações

Em decorrência da apresentação da MSC 520/2025, o PL 1087/2025 passa a tramitar em regime de Prioridade.

05/05/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 520/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”".

06/05/2025 · PL108725

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).

07/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

07/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA".

07/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), que: "Requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco".

08/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda".

08/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Joaquim Passarinho (PL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.".

08/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025".

09/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição".

12/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. ".

13/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Zé Neto (PT-BA), que: "Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”:ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários eRegistradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notáriose Registradores - CNR".

15/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ".

15/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

16/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição".

16/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição".

19/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”".

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. André Figueiredo que requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

20/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025, com a participação de representantes de câmaras de comércio estrangeiras atuantes no Brasil".

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Ossesio Silva que requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Arthur Lira que requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Júlio Cesar que requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. André Figueiredo que requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Zé Neto que solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”:ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários eRegistradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notáriose Registradores - CNR

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Tabata Amaral que requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Lindbergh Farias que requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

20/05/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Claudio Cajado que Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”".

23/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

27/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

27/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025".

28/05/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "Requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

09/06/2025 · PL108725

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025".

10/06/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

10/06/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025.

10/06/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Claudio Cajado que requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

27/06/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2429/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.581, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 por tratarem de matérias correlatas".

10/07/2025 · PL108725

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

10/07/2025 · PL108725

Pedido de Vista

Vista conjunta a todos os membros da Comissão

10/07/2025 · PL108725

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arthur Lira.

10/07/2025 · PL108725

Notificações

Usaram da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Luiz Gastão, Alencar Santana, Lindbergh Farias, Reginaldo Lopes e Airton Faleiro.

10/07/2025 · PL108725

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

10/07/2025 · PL108725

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

10/07/2025 · PL108725

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

16/07/2025 · PL108725

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

16/07/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1651, Letra A.

16/07/2025 · PL108725

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 PL108725 (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

16/07/2025 · PL108725

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

16/07/2025 · PL108725

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

16/07/2025 · PL108725

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

16/07/2025 · PL108725

Notificações

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Arthur Lira.

16/07/2025 · PL108725

Votação

Iniciada a Votação do Parecer do Relator Arthur Lira.

16/07/2025 · PL108725

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

16/07/2025 · PL108725

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Hildo Rocha.

16/07/2025 · PL108725

Votação

Votação do DTQ 1 - PL - Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluída pelo art.2º do substitutivo do PRL nº3.

16/07/2025 · PL108725

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Merlon Solano.

16/07/2025 · PL108725

Votação

Verificação de votação do Destaque 1 - Novo, solicitada pelo Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: Aprovada a matéria destacada. Passou-se à votação pelo processo nominal.

16/07/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.

16/07/2025 · PL108725

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

16/07/2025 · PL108725

Aprovação de Requerimento

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

16/07/2025 · PL108725

Votação

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

16/07/2025 · PL108725

Votação

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

16/07/2025 · PL108725

Votação

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

16/07/2025 · PL108725

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

16/07/2025 · PL108725

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

16/07/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

19/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3382/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), que: "Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados".

21/08/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3382/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1087/2025.

21/08/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 166/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 167/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 168/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 169/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 170/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 171/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 173/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 174/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

25/08/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 172/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 166/2025,do Sr. Rodolfo Nogueira que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 167/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 168/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 169/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 170/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 171/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 172/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 173/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

27/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 174/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

23/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

24/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/09/2025 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

25/09/2025 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

29/09/2025 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025".

01/10/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

01/10/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01/10/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

01/10/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

01/10/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

01/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

01/10/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/10/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 102.

01/10/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária, das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21, 41, 76 e 94, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

01/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01/10/2025 · PLEN

Acessórios

Cancelada a votação pelo Presidente.

01/10/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21 e 76, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

01/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão Especial à Emenda de Plenário nº 94, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

01/10/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

01/10/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.

01/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.

01/10/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

01/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o Recurso nº 15/2025.

01/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o Recurso nº 16/2025.

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 1 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário nº 41 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 26 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (SOLIDARI): Destaque de Emenda de Plenário nº 71/2025 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 47 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 48, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 51 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 7 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 94, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 8 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário n. 97 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 98, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 57, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 20, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

01/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).

01/10/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.087-B/2025).

01/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

01/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4042/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro com fundamento no art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda nº 29 de minha autoria ao PL nº 1.087 de 2025 de autoria do Poder Executivo que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”".

01/10/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).

06/10/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

06/10/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2025/SGM-P.

05/11/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1.088/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

26/11/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15270/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 03 COL 02.

01/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1229/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.