PEC 10/2025

Autor

Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA)Centro

+ 170 coautores

• Flávia Morais (PDT-GO)
• Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
• Yury do Paredão (MDB-CE)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Iza Arruda (MDB-PE)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Rosângela Reis (PL-MG)
• Carlos Sampaio (PSD-SP)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Orlando Silva (PCdoB-SP)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Vermelho (PL-PR)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Sanderson (PL-RS)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Neto Carletto (PP-BA)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Andreia Siqueira (MDB-PA)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Eli Borges (PL-TO)
• Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Átila Lira (PP-PI)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Ismael (PSD-SC)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Leônidas Cristino (PDT-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Simone Marquetto (MDB-SP)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Welter (PT-PR)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Bacelar (PV-BA)
• Luciano Amaral (PV-AL)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Cezinha de Madureira (PSD-SP)
• Gabriel Nunes (PSD-BA)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Marco Brasil (PP-PR)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
• Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
• Ricardo Salles (NOVO-SP)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
• Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• João Maia (PP-RN)
• Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Flávio Nogueira (PT-PI)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• Yandra Moura (UNIÃO-SE)
• Reimont (PT-RJ)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Márcio Biolchi (MDB-RS)
• Camila Jara (PT-MS)
• José Nelto (UNIÃO-GO)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Dimas Fabiano (PP-MG)
• Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
• Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• José Priante (MDB-PA)
• Pezenti (MDB-SC)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Luis Tibé (AVANTE-MG)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Adriana Ventura (NOVO-SP)
• Júnior Mano (PSB-CE)
• Bebeto (PP-RJ)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Mario Frias (PL-SP)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)

Apresentado em

17/03/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor