PL 833/2025
Estabelece que o descumprimento das medidas protetivas, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima configura crime de descumprimento da medida protetiva com aumento da pena e agravantes.
Alteração: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Autor
- Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 11/03/2025
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2025
Dorinaldo Malafaia (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), aproximação, agressor, consentimento, vítima, enquadramento, descumprimento, medida protetiva, critério, aumento da pena. Partido do autor: centro-esquerda.