MPV 1291/2025

06/03/2025 · Mesa

Publicada no DOU de 06/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1291/2025.

06/03/2025 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2025 a 04/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2025 a 12/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/04/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/03/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

13/03/2025 · CMMPV 1291/2025

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 49 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 001; 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 010; 027; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 003, Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; 012; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 013; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 014; 015; 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 020; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 021; 022; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 026; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 028; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 029; 030; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 031; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 037; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 040; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 041; 042; 043; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 049. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025.

08/04/2025 · Mesa

Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

15/04/2025 · CMMPV 1291/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.

22/04/2025 · CMMPV 1291/2025

A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.

23/04/2025 · CMMPV 1291/2025

A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril de 2025 foi cancelada.

28/04/2025 · CMMPV 1291/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.

29/04/2025 · CMMPV 1291/2025

A reunião de instalação agendada para o dia 29 de abril de 2025 foi cancelada.

30/04/2025

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

30/04/2025 · CMMPV 1291/2025

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2025.

05/05/2025 · Mesa

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025.

07/05/2025 · CMMPV 1291/2025

MATÉRIA COM A RELATORIA

07/05/2025 · CMMPV 1291/2025

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado José Priante.

06/06/2025 · CMMPV 1291/2025

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2025.

06/06/2025 · CMMPV 1291/2025

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de junho de 2025 foi cancelada.

09/06/2025 · CMMPV 1291/2025

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2025.

10/06/2025 · CMMPV 1291/2025

A reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 11 de junho de 2025.

11/06/2025 · CMMPV 1291/2025

A reunião é aberta e suspensa. A Reabertura está agendada para o dia 17 de junho de 2025.

17/06/2025 · CMMPV 1291/2025

A reabertura da reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 18 de junho de 2025.

18/06/2025 · CMMPV 1291/2025

A reabertura da reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 24 de junho de 2025.

24/06/2025 · CMMPV 1291/2025

Recebido Relatório do Deputado José Priante.

24/06/2025 · CMMPV 1291/2025

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.291, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 19, 21, 22, 24, 25, e 27 a 49; e pela injuridicidade das Emendas nº 20, 23 e 26; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 18, 21, 22, 26, 28 a 36, 44, 46 e 47, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 20, 23, 24, 25, 27, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48 e 49; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 3, 17, 18, e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião.

24/06/2025 · CMMPV 1291/2025

Encerrada a relatoria do Deputado José Priante por deliberação da matéria.

24/06/2025 · Mesa

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

25/06/2025

Remetido Ofício CN nº 199, de 25/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.291, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove ) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 - (CM MPV nº 1.291,de 2025) que conclui pela aprovação da matéria. À CD.

27/06/2025 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

01/07/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 2º.

01/07/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)

02/07/2025

Anexado o texto revisado.

03/07/2025 · Mesa

Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.291 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.

07/07/2025

REMETIDA À SANÇÃO

07/07/2025

Remetido Ofício CN nº 204, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:51:43.

07/07/2025

Remetido Ofício CN nº 205, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

15/07/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15164 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 926 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/07/2025. À SLCN.

15/07/2025 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/07/2025 a 12/09/2025. Perante a Mesa.

15/07/2025 · Mesa

A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/9/2025.

18/07/2025 · Mesa

Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 12/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.

15/09/2025 · Mesa

Em 12/9/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 14/7/2025, com a sanção da Lei nº 15.164, de 2025, publicada em 15/7/2025 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/9/2025).

17/09/2025

Remetido Ofício CN nº 240, de 16/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de setembro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de junho de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À COARQ

18/09/2025

Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.