PL 733/2025
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968, Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993, Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019, Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011, Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004, Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998 e a Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001, e revoga a Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013.
- Autor
- Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)Direita
- Apresentado em
- 28/02/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2025
Leur Lomanto Júnior (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/02/2025
Leur Lomanto Júnior (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Lei de Defesa da Concorrência (2011), Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), revogação, Lei dos Portos (2013), regulamentação, setor portuário, exploração, concessão, arrendamento, autorização, porto, instalação portuária, contrato, cruzeiro turístico, trabalhador portuário, operador portuário, atividade portuária, alfândega, autoridade portuária, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), dragagem portuária, dragagem hidroviária, transporte aquático, diretrizes.· autor de direita