PL 714/2025
Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
- Autor
- Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP)Direita
+ 7 coautores
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Apresentado em
- 26/02/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2025
Rosangela Moro (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/02/2025
Rosangela Moro (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), diretrizes, tratamento de dados, dados pessoais, Administração pública, transparência pública, controle social. _Critério, sigilo, informação. Partido do autor: direita.