REQ 645/2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
- Autor
- Dep. José Guimarães (PT-CE)Esquerda
+ 11 coautores
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Apresentado em
- 25/02/2025
- Situação oficial
- Tramitação Finalizada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2025
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/02/2025
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
25/02/2025 · Câmara · Sessão Deliberativa
1 votação nominal:16:52aprovada