Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/02/2025
Randolfe Rodrigues (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída · 18/03/2025
Aprovado 347 × 114 · Texto mudou: volta ao Senado
Ver votação →Presidente sancionou
Concluída · 19/03/2025
Virou lei
Concluída · 21/03/2025
Lei Complementar 215/2025
Apresentado
Concluída · 11/02/2025
Randolfe Rodrigues (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída · 18/03/2025
Aprovado 347 × 114 · Texto mudou: volta ao Senado
Ver votação →Presidente sancionou
Concluída · 19/03/2025
Virou lei
Concluída · 21/03/2025
Lei Complementar 215/2025
11/02/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação.
18/02/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
19/02/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 104, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/02/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
19/02/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/02/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 36/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n 22, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
20/02/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 22/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
25/02/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
25/02/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".
25/02/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 645/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 22/2025.
25/02/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 645/2025.
25/02/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/02/2025
Anexado o texto revisado.
27/02/2025
Remetido Ofício SF nº 36, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
10/03/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 32
11/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
12/03/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
18/03/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hatten, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
18/03/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
18/03/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
18/03/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
18/03/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lenir de Assis (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
18/03/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
18/03/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
18/03/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
18/03/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
18/03/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e cancelados serão revalidados e" que consta do art. 1° do substitutivo (161, I).
18/03/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
18/03/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
18/03/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 22-A/2025).
18/03/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
19/03/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
19/03/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2025/SGM-P.
19/03/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025.
19/03/2025 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 22/2025
19/03/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 196, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19/03/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
19/03/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
19/03/2025 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
19/03/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento n° 196, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento. Senador Carlos Portinho profere o Parecer n° 16, de 2025 – Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 2 Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 69. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2025
Anexado o texto revisado.
20/03/2025
REMETIDA À SANÇÃO
20/03/2025
Remetido Ofício SF nº 241, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:07:00.
20/03/2025
Remetido Ofício SF n.º 242, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
21/03/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B
21/03/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 215 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/03/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/03/2025.
25/03/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 328, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/03/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado.
26/03/2025
Remetido Ofício SF nº 244, de 25/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 328, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2025, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025. À COARQ.
26/03/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
65 Sim×1 Não
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
347 Sim×29 Não · 3 abst.
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
46 Sim×372 Não
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
347 Sim×114 Não
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
66 Sim×2 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:47rejeitada21:44aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
35 de 179 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:47. Sessão completa →
18:32Adriana VenturaNOVO-SP
Agradeço muito a deferência do Deputado Marcel. Presidente, este requerimento de retirada do projeto da pauta tem um embasamento muito lógico. Primeiro, o que estão tentando fazer aqui nunca existiu. É outra aberração orçamentária. Estamos na quaresma. A Páscoa está chegando. Todos que são católicos, como eu, sabem que esse período é de reflexão, é um período de preparação para a Páscoa, que…
18:36Talíria PetronePSOL-RJ
Presidente, obviamente, o PSOL e a REDE entendem que é fundamental fazer com que as obras que estão paradas sejam retomadas. Isso movimenta a economia, gera emprego e é uma forma, também, de enfrentar o desperdício do uso de recurso público investido naquela obra. Agora, isso não pode ocorrer pela revalidação de orçamento que foi cancelado a partir de uma decisão do Supremo, inclusive motivada…
18:36Helder SalomãoPT-ES
Orientamos contra a retirada de pauta. É importante destacar que muitas vezes os Municípios têm necessidade de que esses recursos, considerados como restos a pagar, sejam garantidos, porque há uma série de questões que podem efetivamente dificultar a vida e a execução das obras, dos serviços. Isso é importante porque nós vamos garantir que não haja descontinuidade e que os recursos sejam…
18:36Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente, o PL orienta "não". Mantemos a nossa coerência sempre, sem problema algum. Digo, mais uma vez, que o Brasil está chocado com o que aconteceu hoje. Foi algo nunca visto! Um Parlamentar, com mandato nesta Casa, ter que se negar a voltar ao seu País, com medo de ter o seu passaporte apreendido. E o pior é que seria. A PGR teve 18 dias para se pronunciar, e, 2 horas após a…
18:40Lídice da MataPSB-BA
Sr. Presidente, nós somos contra a retirada de pauta, orientamos "não", porque compreendemos que foram feitos compromissos pelos Deputados em suas bases, com os Prefeitos, que iniciaram obras que estão inacabadas e ações não são apenas obras e que, portanto, necessitam de que nós possamos zerar essa situação. É claro que eu concordo que orçamento secreto não deve existir, e que nós devemos, daqui…
1 votação nominal:16:52aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 216 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:52. Sessão completa →
16:24Glauber BragaPSOL-RJ
Senhoras, senhores, o que foi votado no Senado semana passada e que neste momento vem para a deliberação do Plenário da Câmara, além da reativar Restos a Pagar, passa por cima da decisão do Ministro Flávio Dino de 2024 que suspendeu pagamentos que eram secretos. Na prática, esta votação tem relação direta com a continuidade ou não do orçamento secreto. Quem votar favoravelmente estará virando as…
16:24José GuimarãesPT-CE
Presidente, eu sou autor do requerimento. Ele expressa a vontade construída pelo Presidente Hugo Motta e pelo conjunto dos Líderes, pela maioria dos Líderes, com exceção do NOVO. Essa é uma necessidade, e é um reconhecimento do Governo. Todos os Ministérios pedem a aprovação deste PLP. Portanto, é muito importante a aprovação da urgência, e, evidentemente, cabe ao Presidente colocar a matéria em…
16:24Talíria PetronePSOL-RJ
Obrigada, Presidente. A nossa federação orienta "não" a esta matéria. Nós estávamos indo bem com a previsibilidade da pauta. Esta matéria foi citada no Colégio de Líderes, mas ela não havia sido incluída na pauta, então eu peço, encarecidamente, que ela seja retirada de pauta. Obviamente, todos nós entendemos que o retorno das obras públicas é fundamental. Elas mobilizam a economia e evitam…
16:28Talíria PetronePSOL-RJ
Eu reforço o apelo, Presidente, com todo o respeito, para que nós tratemos em plenário aquilo que discutimos no Colégio de Líderes, senão damos um passo atrás. Independentemente do mérito eu já apresentei a posição da nossa federação , nós daremos um passo atrás no que estamos avançando tanto. Eu inclusive elogio a condução do Presidente Hugo Motta até aqui, mas colocar isso em pauta sem antes…
16:32Chico AlencarPSOL-RJ
Obrigado, Presidente. Só quero deixar bem claro, para nós começarmos o ano dentro do que está publicizado e acordado, que esta matéria dos chamados restos a pagar, 17 bilhões de reais do Orçamento, tem a sua urgência de apreciação analisada agora. Pelo que o painel indica, vários partidos e federações dizendo "sim", ela deve ter a sua urgência aprovada. Quanto à sua apreciação no mérito, na…
Palavras-chave oficiais: Orçamento, União, Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024), revalidação, restos a pagar, prazo, liquidação, condição, observância, transparência, rastreabilidade.· autor de esquerda
