PL 519/2025
Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.
- Autor
- Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)Direita
- Apresentado em
- 18/02/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/02/2025
Icaro de Valmir (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Apresentado
Concluída · 18/02/2025
Icaro de Valmir (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Crime contra a vida, motorista de caminhão, crime, homicídio qualificado, exercício profissional, Crime contra a inviolabilidade de domicílio, violação de domicílio, equiparação, veículo, residência, aumento da pena, Crime contra o patrimônio, furto, roubo, Crime contra a organização do trabalho, atentado, violência, ameaça, agravação penal, tipificação de conduta, tipo penal, tipicidade penal, segurança do trabalho, transporte rodoviário, estrada. Partido do autor: direita.