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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 385/2025

Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

Autor
Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)Direita
+ 43 coautores
Apresentado em
11/02/2025
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Temas
Crime e Segurança

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/02/2025

    Coronel Assis (UNIÃO)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, Preso condenado, atividade comercial, estabelecimento penal. Partido do autor: direita.