PDL 61/2025
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)Direita
+ 22 coautores
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Zucco (PL-RS)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- General Girão (PL-RN)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Pezenti (MDB-SC)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Apresentado em
- 04/02/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/02/2025
Nicoletti (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/02/2025
Nicoletti (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, Poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Direito territorial dos povos indígenas, Direitos indígenas, Agronegócio. Partido do autor: direita.