PDL 27/2025
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
- Autor
- Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)Centro
+ 14 coautores
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Pastor Gil (PL-MA)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Mario Frias (PL-SP)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Apresentado em
- 03/02/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2025
Marussa Boldrin (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 03/02/2025
Marussa Boldrin (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, dispositivo legal, decreto, restrição, funcionamento, clube de tiro. Partido do autor: centro.