Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/01/2025
Superior Tribunal de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/04/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 22/04/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 07/07/2025
Presidente sancionou
Concluída · 07/07/2025
Virou lei
Concluída · 22/07/2025
Lei 15172/2025
Apresentado
Concluída · 02/01/2025
Superior Tribunal de Justiça
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/04/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 22/04/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 07/07/2025
Presidente sancionou
Concluída · 07/07/2025
Virou lei
Concluída · 22/07/2025
Lei 15172/2025
02/01/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício-e STJ/GP N.º 1.377/2024, que enacminha o anteprojeto de lei de criação de oitovaras federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
02/01/2025 · MESA
Recebimento
Apresentado o Projeto de Lei n.º 1/2025 que dispoõe sobre a criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
02/01/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Encaminha o anteprojeto de lei de criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais".
03/04/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
04/04/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1294/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”".
08/04/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1294/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1/2025.
08/04/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2025.
22/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 440.
22/04/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
22/04/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/04/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/04/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
22/04/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
22/04/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/04/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
22/04/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
22/04/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/04/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
22/04/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1-A/2025).
22/04/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
24/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
24/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87 /2025/SGM-P.
07/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 770/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
22/07/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
291 Sim×110 Não
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
67 Sim×299 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:04requerimento rejeitado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 177 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:04. Sessão completa →
17:04Pompeo de MattosPDT-RS
Sr. Presidente Charles Fernandes, eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 83, de 2025, que recria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul Sudesul. Esse não é nenhum privilégio. Todos os Estados e regiões do Brasil têm superintendências de desenvolvimento que incentivam o desenvolvimento regional de cada Estado e de cada região do País. Aliás, a Sudesul já existia. De 1967 a…
17:48Julio LopesPP-RJ
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo ao voto do Relator. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário. A Emenda nº 1 prevê que, em caso de sub-rogação automática nos termos do art. 14 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) deverá assumir, em caráter imediato, as obrigações operacionais…
19:52Marcel van HattemNOVO-RS
Presidente Deputado Hugo Motta, caros colegas Parlamentares, pedimos a retirada de pauta deste projeto e pedimos, ao mesmo tempo, que seja pautado o projeto de lei da anistia. O projeto já tem as assinaturas. O Deputado Sóstenes Cavalcante fez a coleta aliás, parabéns ao Deputado, mais uma vez. Temos a maioria desta Casa para o requerimento de urgência, com assinaturas coletadas individualmente…
19:56Erika KokayPT-DF
Presidente, nós queremos apreciar essa proposição, inclusive para seguir o mandamento constitucional de que a quantidade de juízes deve ser proporcional à demanda judicial e à população da localidade. Nós estamos falando de Santa Catarina, que conta com apenas 45 varas federais. O Rio Grande do Sul conta com 82, e o Paraná com setenta. O que se busca é criar novas varas, o que é fundamental…
19:56Sargento FahurPSD-PR
Considerando que nós temos um dos Judiciários mais caros do mundo e que nós temos outras pautas prioritárias, a Oposição orienta "sim" à retirada de pauta.
1 votação nominal:18:04requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
19 de 183 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:04. Sessão completa →
13:55Vander LoubetPT-MS
O Sr. VANDER LOUBET (PT-MS) pronuncia o seguinte discurso: senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, o governo do Presidente Lula acaba de realizar a mais significativa medida para distribuição de renda no Brasil desde a criação do Bolsa Família. O Projeto de Lei n. 1087, de 2025, propõe a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, de modo a alcançar quem recebe até 5 mil reais…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
14:24Merlong SolanoPT-PI
Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares, o Presidente Lula enviou a esta Casa o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que apresenta a proposta de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem tem renda mensal de até 5 mil reais, cumprindo compromisso assumido durante a campanha eleitoral. Para compensar a renúncia fiscal de cerca de 28 bilhões de reais decorrente desta isenção…
14:44Pedro AiharaPRD-MG
Sr. Presidente, chegou a hora de esta Casa fazer justiça aos profissionais da segurança pública. Chegou a hora de conseguirmos nos valorizar no sentido prático quanto a remuneração e subsídio. A Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que foi editada recentemente, cerca de 2 semanas atrás, reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas. Eu apresentei a Emenda nº 11 ainda será apreciada por esta…
14:52Hildo RochaMDB-MA
Obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei nº 1.290, de 2025, que pretende regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Peço aos colegas Deputados e Deputadas o apoio a esse meu projeto de lei, que já está tramitando. A inteligência…
17:40Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, gostaria de lembrar que nós já temos o Judiciário mais caro e mais ineficiente do mundo. Uma coisa é o custo, outra coisa é a eficiência, e as duas coisas entram juntas no ranking dos piores do mundo. E aqui nós vamos seguir votando favoravelmente a aumento de custos, sem olhar para a eficiência e, mais do que isso, no momento em que o Brasil foi às ruas pedir anistia para aqueles…
Palavras-chave oficiais: Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF) (4. Região), Seção judiciária, Santa Catarina. _Transformação, cargo público, Juiz substituto. _Criação, cargo público, Juiz federal.
