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· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 51/2024

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Autor
Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)Direita
+ 174 coautores
Apresentado em
12/12/2024
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Temas
Cidades e TransporteTrabalho e Previdência

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/12/2024

    Toninho Wandscheer (PP)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), critério, Condições de trabalho, caráter especial, Motorista profissional, Transporte de carga, Transporte de passageiro, jornada de trabalho, Tempo de espera, Intervalo para repouso ou refeição, Repouso semanal, Saúde do trabalhador. Partido do autor: direita.