PLP 227/2024
Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
- Autor
- Dep. Duda Salabert (PDT-MG)Centro-esquerda
+ 6 coautores
- Camila Jara (PT-MS)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Apresentado em
- 11/12/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2024
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 227/2024
Apresentado
Concluída · 11/12/2024
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 227/2024
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, concessão, ampliação, prorrogação, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, aumento, Transparência pública, utilização, Recursos públicos.· autor de centro-esquerda