PL 4822/2024
Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a… ler maisRegulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
- Autor
- Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)Esquerda
+ 4 coautores
- Luiz Couto (PT-PB)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- Camila Jara (PT-MS)
- Duda Salabert (PDT-MG)
- Apresentado em
- 11/12/2024
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2024
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 11/12/2024
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Poribição, prescrição, Promoção, financiamento, Subsídio, Tratamento psiquiátrico, Tratamento psicológico, Terapia de conversão, Orientação sexual, Identidade de gênero. Partido do autor: esquerda.