PEC 48/2024
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções,… ler maisAltera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
- Autor
- Dep. Bibo Nunes (PL-RS)Direita
+ 186 coautores
- Sanderson (PL-RS)
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- Marx Beltrão (PP-AL)
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- Zé Vitor (PL-MG)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Igor Timo (PSD-MG)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
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- Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
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- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Vermelho (PL-PR)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Gilberto Nascimento (PSD-SP)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
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- Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Bacelar (PV-BA)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Tadeu Oliveira (PL-CE)
- Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Marco Brasil (PP-PR)
- Pedro Aihara (PRD-MG)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
- Mersinho Lucena (PP-PB)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
- Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
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- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Allan Garcês (PP-MA)
- David Soares (UNIÃO-SP)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Apresentado em
- 11/12/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2024
Bibo Nunes (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/12/2024
Bibo Nunes (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade material, Parlamentar, Deputado, Deputada, Senador, Senadora, Ambiente virtual, Rede social digital, Liberdade de expressão, função legislativa, penalidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Imunidade parlamentar.· autor de direita