PL 1862/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica.
- Autor
- Sen. Jorginho Mello (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 18/05/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 27/11/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/05/2021
Jorginho Mello (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/11/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/05/2021
Jorginho Mello (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/11/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Autorização Especial de Trânsito (AET), tráfego, veículo, desacordo, limite, peso, dimensão, prazo determinado, medida de segurança. Partido do autor: direita.