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REQ · nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

REQ 4558/2024

Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em… ler mais
Autor
Dep. Amanda Gentil (PP-MA)Direita
+ 10 coautores
Apresentado em
19/11/2024
Situação oficial
Tramitação Finalizada
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 19/11/2024

    Amanda Gentil (PP)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

26 nov. 2024 · CâmaraAprovada

PL 3821/2024

Requerimento

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

357 Sim×56 Não · 1 abst.

  • Esq.80×0
  • C.-esq.32×0
  • Centro31×3
  • C.-dir.47×2
  • Dir.167×51
  • S/ part.—

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

26/11/2024 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:46aprovada

Nenhuma das 187 falas deste dia cita o número do projeto. Ver todas na sessão →