Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/11/2024
Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/02/2025
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/11/2024
Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/02/2025
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
14/11/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4397/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias".
21/02/2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 620
14/03/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5779/2025
16/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.
16/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro.
06/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
06/04/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
07/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
08/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
08/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2026 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)
22/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
22/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
22/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Marx Beltrão (PP-AL) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.779, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do principal e do apensado, na forma do Substitutivo adotado.
22/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
22/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
22/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.397-A/2024).
23/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
23/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:22:17substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 121 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:17. Sessão completa →
22:00Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, acho que nós avançamos sempre demais em temas que são de seara privada. Neste ponto aqui, se um condomínio achar que não pode oferecer a um partido político, ou a qualquer entidade que seja, um espaço para ali realizar suas reuniões, o condomínio deve ser soberano, a decisão deve ser daqueles que moram no local. Eu obviamente já passei por isso. Eu já quis, em algum momento…
22:04Marx BeltrãoPP-AL
Passo ao voto. "II - Voto do Relator As proposições em exame tratam de matéria relacionada ao exercício das liberdades políticas e ao funcionamento das agremiações partidárias no âmbito de relações privadas, especialmente no que se refere à utilização de imóveis para fins de instalação de sedes, núcleos ou atividades administrativas dessas organizações. O Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, busca…
22:08Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, vamos seguir a orientação do Líder Sóstenes, que solicitou que votássemos a favor deste projeto, mas não podemos esquecer, Sr. Presidente, o que está acontecendo no Brasil na data de hoje, uma ação premeditada por parte do Governo brasileiro para expor, mais uma vez, uma briga internacional com os Estados Unidos. Daí, Sr. Presidente, vem o Governo Lula querer afirmar novamente…
22:12Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Por divergência da bancada, Sr. Presidente, a Oposição vai liberar. Agora, eu queria mais uma vez fazer um apelo à Mesa Diretora e ao Congresso Nacional para que possamos aprovar duas matérias importantes para a segurança pública. A primeira trata do piso nacional da segurança pública, que foi votado por esta Casa, no primeiro turno, em 2009. V.Exa. não estava aqui, bem como vários Parlamentares…
22:12Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO é contra e repete os argumentos que já utilizamos antes: não é possível que nós interfiramos dessa forma na iniciativa privada, na decisão do condomínio, na decisão, aliás, democrática de quem está ali como proprietário de um imóvel em um condomínio e que, por maioria de votos em assembleia, decide que ali não pode ter reunião política. Gosto disso? Eu posso não gostar, posso preferir…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), Lei do Condomínio (1964), proibição, restrição, convenção condominial, locação de imóvel, condomínio comercial, finalidade, agremiação política. Partido do autor: centro.
