PL 4373/2024
Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 e a Lei nº 9279/1996.
- Autor
- Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE)Direita
- Apresentado em
- 13/11/2024
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/11/2024
Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/11/2024
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Propriedade Industrial (1996), aumento da pena, Fraude no comércio, combate, pirataria, ilicitude, reprodução, marca registrada, produto alimentício, Crime contra a saúde pública, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Partido do autor: direita.