PL 3875/2024
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
- Autor
- Sen. Paulo Paim (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 09/10/2024Chegou à Câmara dos Deputados em 05/11/2024
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2024
Paulo Paim (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 05/11/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.112/2025
Apresentado
Concluída · 09/10/2024
Paulo Paim (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 05/11/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.112/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), critério, utilização, recursos públicos, serviços, drenagem, manuseio, água pluvial, município, situação de emergência, calamidade pública, enchente, inundação.· autor de esquerda